Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008
Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Lei 11.977
De 25 de agosto de 2005 - Código de Proteção aos Animais em SP.

Princípios internacionais para a pesquisa envolvendo animais.

Declaração universal dos direitos dos animais.

Diretriz brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos

Diretrizes da prática de eutanásia do CONCEA

Guia Brasileiro de Boas Práticas para a Eutanásia em Animais